FISCALIZAÇÃO DE ATOS. ANÁLISE DE LEGALIDADE. CONCESSÃO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO.
O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) identificou ilegalidade na concessão de férias e 13º salário aos vereadores de Rolim de Moura, pagos com base na Lei Municipal n. 4.035/2021.
Segundo o Tribunal, os pagamentos ocorreram em dezembro de 2021, período em que estavam proibidos pela Lei Complementar n. 173/2020. Após análise técnica, o TCE-RO determinou que a Câmara Municipal de Rolim de Moura instaurasse um processo administrativo para investigar os fatos, identificar os responsáveis e calcular o prejuízo aos cofres públicos.
O processo revelou que nove vereadores receberam os benefícios de forma indevida, totalizando mais de R$ 109 mil em pagamentos. Apenas dois parlamentares assinaram termo de compromisso para ressarcimento dos valores.
Diante das evidências, o Tribunal determinou a instauração de uma Tomada de Contas Especial, com prazo de 180 dias para apuração completa e eventual devolução dos valores ao erário.
O Ministério Público de Contas foi notificado para acompanhar o caso, e o presidente atual da Câmara foi oficialmente incumbido de tomar as providências. Caso as medidas não sejam adotadas, os responsáveis poderão sofrer sanções, incluindo a aplicação de multas e responsabilização solidária
Fonte: tcero