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Um grupo formado por quatro organizações de defesa dos direitos humanos protocolou, na noite desta segunda-feira (27), uma grave denúncia contra o processo seletivo simplificado da Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Rondônia (Fhemeron). A ação pede a suspensão imediata do Edital nº 87/2026, apontando sete vícios de nulidade e o descumprimento direto de três leis estaduais que protegem pessoas com deficiência (PCDs) e garantem cotas raciais.
 
A representação foi enviada simultaneamente ao Ministério Público do Estado (MPRO), ao Ministério Público de Contas (MPC/RO) e à Defensoria Pública do Estado (DPE/RO). Assinam o documento o CEDECA Maria dos Anjos, o Instituto Desinstitute, o Grupo Mapinguari (UNIR) e a Associação Kanindé.

Publicado no Diário Oficial na última segunda-feira (27), o edital prevê a contratação temporária de 87 profissionais de saúde para atuar em Porto Velho e em seis municípios do interior (Ariquemes, Ji-Paraná, Cacoal, Rolim de Moura, Vilhena e Guajará-Mirim). 
 
Prazo relâmpago e exclusão no interior
 
Um dos pontos que mais chamou a atenção das entidades é o prazo de inscrição: aberto no dia 30 de abril, o certame encerra as inscrições já neste sábado, 2 de maio. Como o dia 1º de maio é feriado nacional, os candidatos têm, na prática, apenas um dia útil para tomar ciência das regras, reunir documentos, conseguir laudos médicos e finalizar a inscrição.
 
Além disso, a distribuição de vagas penaliza quem mora fora da capital. Das 87 vagas, as únicas quatro reservadas para PCDs estão concentradas em Porto Velho. Um candidato com deficiência de Cacoal, por exemplo, teria que viajar 480 km caso queira concorrer pela cota. A manobra ocorre porque o edital usou o termo "até 10%" para a reserva de vagas, o que, segundo a denúncia, "permite, na prática, que se reserve zero vaga". Pela lei federal, o mínimo obrigatório seria de nove vagas.
  
Leis estaduais ignoradas
 
A denúncia aponta que o Governo do Estado está descumprindo a própria legislação em vigor. O edital fere a Lei Estadual nº 5.732/2024 ao prever o revezamento de chamadas apenas para cotas raciais, deixando pessoas com deficiência de fora da regra, descumpre a Lei Estadual nº 5.315/2022, que permite laudos assinados por fisioterapeutas, psicólogos e fonoaudiólogos. O edital exige exclusivamente a assinatura de um médico com CRM.
 
Além disso, ignora a Lei nº 5.976/2025 (sancionada pelo próprio governo estadual no ano passado), exigindo laudo dos últimos 12 meses, quando a lei estadual determina validade por tempo indeterminado para casos como o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e deficiências permanentes. 
 
"Cabide" de temporários e Gmail
 
As entidades também denunciam uma possível burla ao concurso público. O edital prevê contratos temporários que podem durar até seis anos para funções que são permanentes e ininterruptas na hemorrede estadual. Outro ponto criticado é o amadorismo administrativo: a banca exige que os recursos dos candidatos sejam enviados para um e-mail comum da plataforma "@gmail.com", o que fere a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a governança digital do Estado.
 
O grupo pede a suspensão imediata do cronograma e a reabertura do prazo de inscrições por, no mínimo, 15 dias úteis após as correções. As organizações também pedem que o caso seja investigado como eventual ato de improbidade administrativa.