Projeto de lei que cria a Polícia Penal Federal chega ao Congresso
Acordos entre as entidades de classe, Secretaria Nacional de Políticas Penais e Ministério da Gestão e Inovação foram assinados nos meses de janeiro e fevereiro
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei que cria a Polícia Penal Federal (PPF). A mensagem presidencial Nº 129 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (10).
O despacho do Presidente da República contempla também a criação da Carreira de Policial Penal Federal e altera a remuneração dos cargos de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal.
Os acordos entre as entidades de classe, a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) e Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) foram assinados em janeiro para Policiais Penais Federais e, em fevereiro, para Especialistas e Técnicos.
O Congresso Nacional votará o Projeto de Lei de Ordinária proposto pela presidência da República que necessita de maioria simples para ser aprovado.
Fonte: Agência Gov