Os senadores da Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovaram, na última quarta-feira (18/08), o Projeto de Lei nº 5.174, de 2019 de autoria do senador Confúcio Moura (MDB-RO), que exige a realização prévia de estudos técnicos e de consulta pública para a desafetação, redução dos limites e recategorização de Unidades de Conservação (UCs) no país.

De acordo com  senador, a Lei 9.985 de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), prevê a necessidade de estudos técnicos e consulta pública apenas para a criação de unidades, mas nada diz quando se trata da supressão, redução ou recategorização destas áreas. Segundo ele, não se verifica, portanto, simetria entre o rigor relativo ao ato normativo que cria ou descria uma UC e os procedimentos metodológicos para essas mesmas finalidades.

Em sua justificativa o parlamentar questiona a lei atual para a criação de uma UC, mas não para a redução, a desafetação ou a recategorização desses espaços. “Qual a justificativa técnica para essa discrepância? Não deveriam esses procedimentos, que costumam resultar em perda da proteção da biodiversidade, ser também avalizados pelo lastro técnico e pela sabedoria popular?”, indaga.

Confúcio Moura afirma é necessário que o Poder Legislativo também se submeta a esse regramento quando legislar sobre o tema.  “É preciso impor critérios técnicos que ofereçam segurança, responsabilidade e crédito às iniciativas legislativas. Do contrário, corremos o risco de dilapidar, pelo interesse de uns poucos grupos socioeconômicos, nosso imenso patrimônio ambiental, quando a permanência desses espaços territoriais contrariar seus interesses corporativos e imediatistas”, enfatizou.

A proposta foi aprovada em decisão terminativa pela Comissão de Meio Ambiente segue agora para a análise da Câmara dos Deputados, exceto se houver recurso para sua apreciação em Plenário.