Procon fiscalizará empresas privadas prestadoras de serviços públicos em Nova Brasilândia

Publicado 11/08/2020
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O Procon é conhecido por agir apenas em fiscalizações em Empresas privadas, como: supermercados, lojas de roupas, armarinhos, postos de gasolina entre outros.

No entanto, agora o Procon deve agir também e fiscalizar as empresas privadas prestadoras de serviços públicos em Nova Brasilândia (RO), como; energia, água, telefonia e gás.

As reclamações são diversas, principalmente quando se trata de buracos e desníveis nas Ruas e Avenidas da cidade. Muitas vezes o asfalto está impecável, de repente vem a empresa abre o buraco na via, faz os reparos na rede de água, luz, gás ou telefonia e deixam muitos buracos e desníveis para trás.

De acordo com o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor: Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. 

A medida visa evitar o disperdicio do dinheiro público que a administração faz, pois vem a empresa prestadora de serviços e desfaz, causando transtornos a população e jogando as verbas públicas pelo ralo. 

Para o Procon agir, basta a população denunciar as irregularidades nas Ruas e Avenidas do Município.

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