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Lei sancionada cria regras de proteção para entregadores de aplicativo

Bolsonaro Sancionou

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06/01/2022

Presidente sanciona lei que destina R$ 300 milhões para o auxílio gás

Bolsonaro Sancionou

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22/12/2021

Lei que incentiva combustível sustentável na aviação é publicada

Bolsonaro Sancionou

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26/11/2021

Presidente sanciona PL que destina R$ 3 bilhões a produtores rurais

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24/11/2021

Sancionada lei que pune atos contra a dignidade de vítima e testemunha

Bolsonaro Sancionou

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23/11/2021

Bolsonaro sanciona lei que proíbe eutanásia de cães e gatos de rua

Bolsonaro Sancionou

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20/10/2021

Saiba o que muda no CTB com a sanção da Lei nº 14.071

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14/10/2020

Bolsonaro Sancionou

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06/08/2020

Lei do auxílio para instituições de acolhimento de idosos é sancionada

Bolsonaro Sancionou

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30/06/2020

Bolsonaro sanciona lei de auxílio financeiro para o setor cultural

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30/06/2020

Bolsonaro sanciona lei que permite doação de refeições não vendidas

Bolsonaro Sancionou

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24/06/2020

Bolsonaro sanciona lei do salário mínimo 2020

Bolsonaro Sancionou

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14/06/2020