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Projeto proíbe isenção de ICMS sobre exportação de animais vivos

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26/03/2024

Proposta do Executivo regulamenta o trabalho de motorista de aplicativo

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08/03/2024

Sancionada lei que isenta de ICMS a transferência de produtos entre depósitos de uma mesma empresa

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05/01/2024

Prorrogado até 2024 uso dos recursos da Lei Paulo Gustavo para projetos culturais

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18/12/2023

Sancionada lei que prevê incentivo à permanência de estudantes no ensino médio

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18/12/2023

Projeto regulamenta tributação de trusts no Brasil

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01/11/2023

Projeto facilita utilização de créditos de ICMS por contribuintes

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31/07/2023

Projeto atualiza o tamanho das bancadas estaduais e do DF na Câmara conforme o Censo de 2022

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19/07/2023

Projeto exige aprovação do Congresso para empréstimo de banco estatal a governo estrangeiro

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27/02/2023

MP obtém condenação do Município de Corumbiara para que deixe de realizar contratações sem concurso

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31/05/2020