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Marcadores :: Efeitos Legais

Vai a Plenário projeto que equipara diabetes tipo 1 a deficiência

Efeitos Legais

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11/12/2024

Comissão aprova projeto que equipara lúpus à deficiência para todos os efeitos legais

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16/08/2024

Projeto inclui espinha bífida aberta como deficiência na legislação

Efeitos Legais

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02/03/2024

Projeto concede validade indeterminada a laudo médico que atesta diabetes tipo 1

Efeitos Legais

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06/02/2024

Projeto reconhece a condição de deficiência aos portadores de doença falciforme

Efeitos Legais

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18/07/2023